Projeto de Lei da Terceirização

Projeto de Lei da Terceirização

Foi aprovado recentemente, pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei número 4.302/1998 que regulamenta a terceirização de todas as atividades dentro de uma empresa.

O próximo passo também já foi concluído: o projeto foi sancionado pelo presidente Michel Temer em 31/03/2017, porém com algumas restrições.

A terceirização nada mais é que repassar a terceiros a execução de determinada atividade-meio da empresa tomadora. Todo vínculo empregatício do colaborador é da empresa que terceiriza, e não da empresa contratante.

Sem legislação que regulamente a terceirização, a principal referência é a súmula do TST de nº 331, de 2003. A súmula determina que a terceirização no Brasil só pode ser permitida nas atividades-meio, também chamadas de atividades secundárias das empresas. Se a lei for sancionada, haverá a permissão para terceirização de todas as atividades. Outra mudança ocorreu pela ampliação do tempo em que o trabalhador temporário pode ficar na mesma empresa, de três para seis meses. Além desse prazo inicial, poderá haver uma prorrogação por mais 90 dias. Na prática, a extensão do prazo de contratação de trabalhador temporário para nove meses já estava valendo por meio de portaria do governo de 2014. No entanto, após a sanção desse projeto de lei aprovado na quarta-feira pela Câmara, passará a valer o novo prazo.

Nós que estamos inseridos neste meio podemos afirmar que a regulamentação trará segurança jurídica e terá resultados na geração de emprego, razão pela qual o tema ganhou o interesse do Palácio do Planalto, desde que seja feita de forma adequada. A Lider, neste segmento há mais de 23 anos, defende a não precarização da relação trabalhista, mantendo salários justos e com condições de trabalho igualitárias e equitativas. Nosso lema é proporcionar aos clientes não apenas mão de obra para execução em campo, mas um serviço especializado e atualizado com as necessidades do mercado.

O texto carece de atualização, por se tratar de um projeto antigo, de 1998, e o principal receio é a falta de limites para coibir uma terceirização perversa, caso de empresas que poderiam transformar todos os seus funcionários em Pessoa Jurídica (PJ), sob o advento de empresários de microempresas. Acreditamos que a existência de lei sobre o assunto é fundamental para garantir segurança jurídica dos trabalhadores e empregadores. Também acreditamos que, com a especialização do serviço, a produtividade aumentará. A nova norma ajudará na criação de vagas.

Ítala Pribyl – 18 de abril de 2017

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